Embargante:JOSE CALDAS WANZELER
Advogado:Dr. Mauro Augusto Rios Brito
Advogado:Dr. Diego Maciel Britto Aragão
Advogado:Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão
Embargada: LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA.
Advogado:Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior
IGM/tmz
D E C I S Ã O

I) RELATÓRIO
Ao julgar ação de consignação em pagamento cumulada com reconvenção, autuada no TST como RRAg, da qual constavam dois agravos de instrumento das Partes e um recurso de revista em matéria admitida pelo Regional, a 4ª Turma do TST, em acórdão da minha lavra (págs. 1.438-1.446), negou provimento aos agravos de instrumento das duas Partes, mas deu provimento ao recurso de revista da Empresa Reconvinda para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de demissão ilícita, julgando improcedente a reconvenção. 
Inconformadas, ambas as Partes apresentaram embargos de declaração, alegando omissões no julgado. Apenas os embargos declaratórios da Empresa foram apreciados, tendo sido rejeitados por ausência de omissão (págs. 1.464-1.466).
Em resposta, o Obreiro Reconvinte interpõe os presentes embargos à SBDI-1 do TST (págs. 1.468-1.477), insurgindo-se somente em face da exclusão do pagamento de indenização por danos morais decorrentes de demissão ilícita e da consequente improcedência da reconvenção, alegando, para tanto, contrariedade à Súmula 126 do TST, nos termos do art. 894, II, da CLT.
II) FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, esclarece-se que os embargos de declaração do Obreiro Reconvinte (págs. 1.449-1.454) não foram apreciados pela 4ª Turma, motivo pelo qual, no prazo destinado ao recurso contra o segundo acórdão proferido pela Turma, devia o interessado ter apresentado novos embargos declaratórios, apontando a referida omissão. Contudo, não o fez. Assim, preclusa a oportunidade de obter o juízo integrativo.
Em contrapartida, a Parte interpôs os presentes embargos à SDI-I quanto à matéria principal da reconvenção (exclusão do pagamento de indenização por danos morais decorrentes de demissão ilícita), alegando contrariedade à Súmula 126 do TST e tentando levar a discussão sobre a improcedência da reconvenção ao juízo da SBDI-I desta Corte (pág. 1.476-1.477).
A esse respeito, pontue-se que, em face da nova redação do art. 894, II, da CLT, dada pela Lei 11.496/07, que terminou com a hipótese de cabimento dos embargos por violação de lei, não é possível que se utilizem súmulas de conteúdo processual para se exercer o controle de legalidade das decisões turmárias, à mingua de base legal. Nesse sentido, são incabíveis embargos à SDI-1 por contrariedade às Súmulas 126 e 422 do TST, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - EMBARGOS AMPARADOS EM CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST - VERBETE BALIZADOR DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO À LUZ DAS LEIS 11.496/07, 13.015/14 E 13.467/17 - NÃO CONHECIMENTO.
1. A evolução legislativa da última década (Leis 11.496/07, 13.015/14 e 13.467/17) vincou superlativamente a missão existencial do Tribunal Superior do Trabalho, centrada na uniformização da jurisprudência trabalhista pátria, depurando-a daquilo que compete aos Tribunais Regionais do Trabalho, de fazer justiça nos casos concretos. Ou seja, passa o TST a julgar temas e não casos.
2. Nesse sentido, não mais se compadece com a função uniformizadora exercida pela SBDI-1 o controle de legalidade das decisões das Turmas do TST, realizado indevidamente após a edição da Lei 11.496/07 pela via indireta da admissão de embargos à SBDI-1 com base em contrariedade a súmulas balizadoras dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, cujo desfecho não é fixar tese jurídica, mas determinar o rejulgamento do recurso pela Turma.
3. É mister focar a SBDI-1 em sua missão existencial e fechar a via transversa do controle de legalidade das decisões turmárias, assumindo toda a radicalidade das inovações legislativas mencionadas, sob pena de que o desejo de fazer justiça a granel e corrigir eventuais erros de julgamento, tarefa que tem consumido tempo e energias da Subseção, comprometa a celeridade de todo o sistema, ao arrepio da garantia constitucional à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).
4. Não é demais recordar que eventuais erros de julgamento ocorrem nos TRTs, no exame de fatos e provas. No entanto, nem por isso eles poderão ser corrigidos pelo TST, uma vez que, em se tratando de instância extraordinária de uniformização da jurisprudência em torno da interpretação da legislação federal trabalhista, não lhe compete dirimir questões de fatos e provas (Súmula 126 do TST).
5. Por tais razões, é de se descartar, de plano, a pretensão ao conhecimento dos embargos à SBDI-1 do TST, por contrariedade às Súmulas 126, 296, 297 e 422 do TST, em face de sua má aplicação pela Turma do TST, a menos que esteja em discussão a interpretação da própria súmula quanto ao seu exato conteúdo, exceção à regra que não deixará o Direito Processual Sumulado à margem do controle exegético da SBDI-1 ou do Pleno do TST.
4. Não bastasse tanto, o agravo não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou no despacho hostilizado, que assentou não ter sido atritada a Súmula 126 do TST, dado que a Turma se ateve ao quadro fático retratado pelo TRT para aplicar o direito à espécie .
Agravo regimental desprovido (AgR-E-ED-RR - 678-09.2013.5.09.0026, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 18/05/18).
Portanto, tendo o Embargante apontado em seu apelo tão somente contrariedade à Súmula 126 do TST, não cuidando de encaixar a sua pretensão em alguma das outras hipóteses de admissibilidade do art. 894, II, da CLT, não há como serem admitidos os presentes embargos. 
III) CONCLUSÃO
Pelo exposto, denego seguimento ao recurso de embargos à SDI-I do TST interposto pelo Obreiro Reconvinte, com fulcro no art. 93, VIII, do RITST.
Publique-se.
Brasília, 13 de abril de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Presidente da 4ª Turma